Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023468 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO REQUERIMENTO REQUISITOS INEXISTÊNCIA JURÍDICA DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199812020067023 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART287 N3 ART288 N4 ART303. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/05/05 IN CJ XVIII T3 PAG243. AC RC DE 1993/11/24 IN CJ XVIII T5 PAG61. | ||
| | ||
| Sumário: | O requerimento para abertura de instrução que é totalmente omisso na descrição de factos, em casos em que o Mº Pº não deduz acusação, é estruturalmente inábil para a pronúncia: não produz quaisquer efeitos. Porque sofre do vício de inexistência jurídica, não pode conduzir a outra solução que não seja o despacho de não pronúncia. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |