Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009733 |  |
II - No crime de falsificação do art. 256º do CP o bem jurídico protegido é a segurança e confiança no tráfego probatório. Bem jurídico de que é titular o Estado e só indirectamente os particulares.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043246 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200206260009733 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/01/20 IN CJ STJ ANOVI TI PÁG163. AC RC DE 1998/09/16 IN CJ TIV PÁG50. AC RP DE 1999/05/12 IN CJ TIII PÁG228. AC RC DE 1999/10/12 IN BMJ N490 PÁG325. AC RL DE 2001/01/30 IN CJ TI PÁG147. AC RL DE 2001/09/26 PROC8073/01 3SEC. | ||
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| Sumário: | I - No crime de falsificação de documento o ofendido carece de legitimidade para se constituir assistente, já que não é titular, directa e imediatamente, dos interesses que a norma legal (art. 256º do C.P.) visa proteger. II - No crime de falsificação do art. 256º do CP o bem jurídico protegido é a segurança e confiança no tráfego probatório. Bem jurídico de que é titular o Estado e só indirectamente os particulares. | ||
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| Decisão Texto Integral: |