Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004646
Nº Convencional: JTRL00000683
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
DEPÓSITO DO PREÇO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
MORA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199110030004646
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART428 N1 ART432 ART442 N2 ART798 ART801 N1 ART804 N1 ART830 N3 ART879 A ART886 ART808 N1 N2.
CPC67 ART446 ART469 N1 ART710 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/02 IN BMJ N347 PAG379.
Sumário: I - Em acção de execução específica, ainda que tenha sido formulado pedido subsidiário, se ao obrigado for lícito invocar a excepção de não cumprimento, tem o autor de consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for indicado pelo Tribunal.
II - Se a parte não efectuar o depósito, improcede a acção; se o fizer, a acção procederá ou improcederá, consoante o mérito da causa.
III - O condicionamento imposto pelo Decreto-lei 289/73, de 1973/06/06, (necessidade de alvará de loteamento se a venda do terreno for para urbanização e futura construção), respeita exclusivamente ao contrato prometido.
IV - Se o contrato-promessa ficou sem prazo e o contrato prometido se não celebrou na data ajustada posteriormente, por falta de alvará de loteamento, há incumprimento culposo dos promitentes-vendedores se estes, de imediato
- no mesmo dia -, venderam o terreno a terceiro.
V - Para o Tribunal concluir da perda de interesse tem o credor de alegar e provar factos que a justifiquem.
VI - A simples mora em que o promitente-comprador caíra ao não celebrar a escritura não autoriza a resolução do contrato-promessa pelos promitentes-vendedores.