Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056512
Nº Convencional: JTRL00000999
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: PROTESTO
LETRA
AVALISTA
ACÇÃO CAMBIÁRIA
Nº do Documento: RP199204020056512
Data do Acordão: 04/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 7710/88
Data: 05/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART32 ART53.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1989/03/02 IN BMJ N385 PAG629.
Sumário: I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante.
II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do subscritor.
III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma especial relativa ao aval, prevalece sobre o princípio genérico consubstanciado no artigo 53.