Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069745
Nº Convencional: JTRL00019261
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: PROCESSO PENAL
PROVAS
CONTRADITA
Nº do Documento: RL199410180069745
Data do Acordão: 10/18/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG154
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART125 ART146 ART340.
CPC61 ART640 ART641.
Sumário: O CPP/87, admitindo embora a acareação nos termos do art. 146, não admite porém a contradita, porque não se trata de caso omisso, não é legítimo recorrer-se aos arts. 640 e 641 do CPC.