Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048412
Nº Convencional: JTRL00015204
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199709250048412
Data do Acordão: 09/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC97 ART46 C.
Sumário: O escrito particular só constitui título executivo se, sendo assinado pelo devedor, dele constar a obrigação de pagamento de quantia determinada, e não determinável por recurso a elementos externos.