Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031132
Nº Convencional: JTRL00021076
Relator: MORA DO VALE
Descritores: PROVA DOCUMENTAL
ESCRITURA PÚBLICA
VALOR PROBATÓRIO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199004050031132
Data do Acordão: 04/05/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART371.
CPC67 ART712.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/04/19 IN CJ 2 PAG27.
AC STJ DE 1969/07/18 IN BMJ N189 PAG246.
Sumário: I - O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo quanto nele se diz ou contém, mas corrente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora;
II - Muito embora conste da escritura pública referente a um contrato de compra e venda de imóveis que o vendedor recebeu o preço ajustado deve o Tribunal condenar o comprador a efectuar e pagamento se apurar, ao contrário do afirmado na escritura, que o preço não foi pago;
III - Uma escritura pública não garante a veracidade das declarações dela constantes, mas apenas que estas se fizeram.