Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067201
Nº Convencional: JTRL00010188
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
Nº do Documento: RL199305250067201
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART1101.
Sumário: Merece confirmação a sentença das justiças de França que decretou o divórcio, por mútuo consentimento, entre cônjuges portugueses, casados em Portugal.