Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039786
Nº Convencional: JTRL00025204
Relator: SALAZAR CASANOVA
Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR
FALSIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199810080039786
Data do Acordão: 10/08/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CIV66 ART374 N2.
CPC67 ART363 ART544 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/05/23 IN BMJ N457 PAG296.
AC RL DE 1993/01/14 IN BMJ N423 PAG582.
AC RC DE 1996/02/13 IN CJ T1 PAG29.
AC RP DE 1995/02/02 IN BMJ N444 PAG706.
AC RC DE 1994/06/21 IN BMJ N438 PAG563.
AC RP DE 1996/12/05 IN CJ T5 PAG205.
AC RE DE 1995/01/19 IN BMJ N443 PAG467.
Sumário: I - O incidente de falsidade não é meio processual adequado para se apurar a veracidade da letra ou da assinatura impugnadas que constam de documento particular.
II - Incumbe à parte que apresenta o documento o ónus de provar a sua veracidade.
III - Tanto o apresentante como o impugnante podem recorrer aos meios probatórios que reputem convenientes, em regime de paridade, tendo em vista a prova e a contraprova; o impugnante não está limitado apenas aos meios de prova escolhidos pelo apresentante; se este pretender provar a veracidade do documento por via testemunhal, o impugnante pode recorrer à prova pericial.