Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088674
Nº Convencional: JTRL00015129
Relator: ANDRADE BORGES
Descritores: SANÇÃO DISCIPLINAR
CULPA
TRABALHADOR
HORÁRIO DE TRABALHO
CUMPRIMENTO
DESCONTO
TEMPO
TAP
ENTIDADE PATRONAL
DEVERES DO TRABALHADOR
FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES
Nº do Documento: RL199311100088674
Data do Acordão: 11/10/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART33 N3.
Sumário: I - O Autor foi escalado, para o dia 22/08/1988, para os vôos TP 592 (Funchal-Porto-Frankfurt) e TP 595 (Frankfurt-Porto). Foi mandado comparecer no Aeroporto do Funchal às 11,50 h., mas só ali compareceu às 13,00 h., pelo que o vôo só se iniciou às 14,05 h., e terminou em Frankfurt às 20,15 h. Por isso, o Autor foi mandado comparecer no Aeroporto de Frankfurt, no dia 23/08/1988, às 10,20 h., mas só ali chegou
às 11,00 h.
II - Nos aludidos vôos TP 592 e TP 595 verificaram-se atrasos, que implicaram despesas para a Empresa, com refeições e alojamentos.
III - Tendo o Autor chegado ao Funchal (23,20 h.) e a Frankfurt (20,15 h.), sem ter tomado qualquer refeição a bordo, nem esta ter sido planeada pela Empresa, não tem direito a qualquer desconto de tempo para tomada de refeições, por ter iniciado os períodos de repouso, nas duas cidades, logo após o termo de cada vôo.
Pelo que o Autor deveria ter comparecido naqueles Aeroportos, às horas que foram determinadas: Funchal (11,50 h.) e Frankfurt (10,20 h.) - sem qualquer desconto de tempo.
IV - Não o tendo feito conscientemente, o Autor violou as ordens e instruções de serviço da Ré, não acatou o horário de trabalho fixado, e manifestou desinteresse pelo cumprimento das suas obrigações profissionais, violando os deveres de lealdade, pontualidade, assiduidade e de obediência à Entidade Patronal, a quem, com a sua atitude, causou prejuízos.