Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000832 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM LOGRADOURO | ||
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| Nº do Documento: | RL199107020045281 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1287 ART1296 ART1417 N1 ART1421 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270. | ||
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| Sumário: | I - A circunstância do logradouro do prédio constituído em propriedade horizontal só ter acesso por uma fracção autónoma não é índice distintivo quanto à necessária destinação objectiva do logradouro a essa fracção autónoma. II - Aquele logradouro constitui parte comum do edifício se nele estão instaladas partes importantes da canalização geral de esgotos do prédio como as "câmaras de vista" e o "sifão de saneamento". | ||
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