Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0283263
Nº Convencional: JTRL00005433
Relator: LUIS REININHO
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
Nº do Documento: RL199211180283263
Data do Acordão: 11/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C ART428.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART76.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.
Sumário: I - Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n. 108/78.
II - Se o comportamento não preenche o tipo do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal é punível como contravenção.