Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041354 | ||
| Relator: | SAMPAIO BEJA | ||
| Descritores: | ABANDONO DE SINISTRADO DIREITO DE REGRESSO COMPANHIA DE SEGUROS ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL2002041800117091 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PESSOA JORGE IN PRESSUPOSTOS 38. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 ART19 C. CCIV66 ART342 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/12/07 IN BMJ 442/155. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJ/STJ ANO 1993 T1 PAG 104. AC STJ DE 1997/01/14 IN CJ/STJ ANO1977 T1 PAG57. | ||
| Sumário: | Por força ao artº 342 nº1 doCódigo Civil imcumbe à companhia seguradora o ònus da prova dos factos constitutivos do direito de regresso inerente à situação de abandono de sinistrado p. na alínea c) do artº 19º do DL 522/85, de 31/12. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |