Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026223 |  |
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
PEDIDO CÍVEL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
TRIBUNAL CÍVEL
TRIBUNAL CRIMINAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001940 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA PEDIDO CÍVEL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRINCÍPIO DA ADESÃO TRIBUNAL CÍVEL TRIBUNAL CRIMINAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200005030026223 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART72 N1 AL.B). | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/04/13 IN CJ ANOXXIV T2 PAG147. | ||
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| Sumário: | Extinto, por prescrição, o procedimento criminal antes do julgamento, extingue-se, automaticamente, a instância referente ao pedido de indemnização civil entretanto formulado, restando proceder à sua dedução perante o tribunal civil nos termos do disposto no artº 72º, nº 1 al. b) do C.P.P. | ||
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| Decisão Texto Integral: |