Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004745 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
DIE ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
CCIV66 ART6.
1 de Agosto: porque o DR foi distribuido em 1 de Agosto, ele entrou em vigor em 7 de Agosto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019663 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199002200004745 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIE ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 240/89 DE 1989/07/26. CCIV66 ART6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/02/20 NO REC N495-5A. | ||
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| Sumário: | Embora o art. 13 do DL n. 240/89, de 26 de Julho, determinasse que esse diploma entraria em vigor em 1 de Agosto: porque o DR foi distribuido em 1 de Agosto, ele entrou em vigor em 7 de Agosto. | ||
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