Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016535 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | ALUGUER ALD CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801290051212 | ||
| Apenso: | L | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART436 N1 ART1022 C ART1047. DL 354/86 DE 1986/10/23. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/02/06 IN CJ TI PAG119. AC STJ DE 1995/12/05 IN CJ TIII PAG135. | ||
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| Sumário: | I - Se é certo que o aluguer é uma das modalidades do contrato de locação, a respeitante a bens móveis, não é menos certo que o contrato de aluguer de veículo sem condutor, tem um regime especial, contemplado no DL 354/86, o mesmo acontecendo com a denominada "locação financeira", dada a sua específica natureza. II - O artigo 1047 do CC não é aplicável ao contrato de aluguer de veículos sem condutor. | ||
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