Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083172
Nº Convencional: JTRL00016148
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: RECURSO
PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS
Nº do Documento: RL199402030083172
Data do Acordão: 02/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3560/89
Data: 03/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCJ62 ART143 ART144 ART145 N3.
CPC67 ART145 N5 N6 ART292 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PáG443.
AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PáG378.
AC STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PáG395.
AC RL DE 1985/01/29 IN BMJ N350 PáG385.
AC RL DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PáG780.
AC RL DE 1990/03/07 IN CJ ANOXV T2 PáG188.
AC RP DE 1989/03/14 IN CJ ANOXIV T2 PáG202.
Sumário: - O n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil abrange todos os actos que a parte tenha de praticar relativamente à marcha do processo, sendo, por isso, também aplicável ao prazo para pagamento das custas em dívida, para que o recurso possa subir.