Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015636 |  |
CITAÇÃO
FALTA DE TESTEMUNHAS
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004228 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | PESSOA SINGULAR CITAÇÃO FALTA DE TESTEMUNHAS NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199602290015636 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 A ART195 N1 E N2 B ART202 ART204 N2 ART206 N1 ART232 N1 N3. | ||
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| Sumário: | - No domínio da citação pessoal de pessoas singulares iletradas, a não intervenção de duas testemunhas só pode ser causa de nulidade quando tal intervenção seja possível. | ||
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