Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024894 | ||
| Relator: | BRANQUINHO LOBO | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199805190071911 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE. | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE A OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1. | ||
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| Sumário: | I - Cabe ao interessado na aquisição de determinada nacionalidade o ónus da prova da ligação efectiva à comunidade nacional em que pretende ser integrado. II - Tal ligação efectiva existe no caso de uma cidadã brasileira casada com um português, mãe de duas filhas portuguesas, residente em Portugal, falando e escrevendo correctamente o português. | ||
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| Decisão Texto Integral: |