Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037859 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | CONTESTAÇÃO INQUÉRITO NULIDADE IRREGULARIDADE PROCESSUAL EXAME RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL VALOR PROVA PERICIAL INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200112130063769 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART120 N2 N3 ART127 ART157 ART163 ART364 N1 ART374 N2 N3 B ART379 N1 ART410 N1 N2 A ART426 N1 ART428 N1 N2 ART430 N1. CONST ART32 N5. CP98 ART16 ART17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | RC STJ DE 1998/03/12 IN BMJ N475 PAG 233. | ||
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| Sumário: | I - Não vale como contestação para efeitos de julgamento a alegação de que as provas produzidas no inquérito e na instrução ou foram erradamente valoradas ou não foram tomadas na devida conta e ainda que o inquérito enferma de irregularidades e que na instrução foram admitidas diligências necessárias. II - Um relatório pericial sem qualquer deficiência ou obscuridade, constitui meio de prova suficiente, não sendo, pois, necessária a presença do perito em audiência. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |