Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045056
Nº Convencional: JTRL00009309
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199302110045056
Data do Acordão: 02/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
Sumário: Responder a um quesito por forma diversa do que se perguntou, torna a resposta deficiente o que conduz a anulação do julgamento pela Relação, nos termos do n. 2 do art. 712 do Código de Processo Civil, se a respectiva matéria for relevante para a decisão da causa.