Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009476 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RL199201230037796 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART382 ART393 ART394. CCIV66 ART1282. | ||
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| Sumário: | I - A Procedência da providência de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II - A substituição dos portões, a colocação neles de fechadura nova e cadeado constituem actos de verdadeira violência, na medida em que impedem fisicamente a passagem dos requerentes para o logradouro. | ||
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