Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045111 |  |
II - Deve ser negado provimento ao recurso de agravo interposto da decisão que negou a concessão de tal beneficio e, concomitantemente, pos termo a causa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000426 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIARIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199203240045111 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART20 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não se justifica a concessão de apoio judiciario quando formulado em momento em que a causa ja não se encontra pendente. II - Deve ser negado provimento ao recurso de agravo interposto da decisão que negou a concessão de tal beneficio e, concomitantemente, pos termo a causa. | ||
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