Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027896
Nº Convencional: JTRL00020277
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: DIREITO DE ACÇÃO
Nº do Documento: RL199103140027896
Data do Acordão: 03/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: CPC67 ART2 ART471.
CCIV66 ART224 ART496 N1.
Sumário: A instauração de uma acção em juizo não confere ao sujeito passivo, salvo caso de má fé do Autor, direito a indemnização.