Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034305
Nº Convencional: JTRL00021985
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE
Nº do Documento: RL199805050034305
Data do Acordão: 05/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP95 ART35 ART292.
Sumário: Actua em estado de necessidade desculpante o arguido que, em estado de embriaguez, conduz ao hospital a esposa, acometida de doença súbita e grave, depois de, sem êxito, junto de amigos e dos bombeiros, tentar obter aquele transporte.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: