Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0281333
Nº Convencional: JTRL00000619
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: AMNISTIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RL199209230281333
Data do Acordão: 09/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 2746/ -1
Data: 02/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/10/26 IN BMJ N360 PAG664.
AC RE DE 1987/01/27 IN CJ ANOXII T1 PAG323.
AC RL DE 1987/01/11 IN CJ ANOXII T1 PAG323.
Sumário: A condução sob o efeito do álcool não foi abrangida pela
Lei n. 23/91.