Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078615
Nº Convencional: JTRL00030086
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199502210078615
Data do Acordão: 02/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/19 IN CJ ANOII TII PAG189.
AC RP DE 1993/03/24 IN CJ ANOXVIII TII PAG235.
Sumário: A falta de conclusões na motivação do recurso implica a sua rejeição nos termos do artigo 412 n. 1 CPP - norma imperativa que tem de ser observada rigorosamente na motivação para se não prejudicar a celeridade que caracteriza o processo penal.