Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030086 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199502210078615 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/04/19 IN CJ ANOII TII PAG189. AC RP DE 1993/03/24 IN CJ ANOXVIII TII PAG235. | ||
| Sumário: | A falta de conclusões na motivação do recurso implica a sua rejeição nos termos do artigo 412 n. 1 CPP - norma imperativa que tem de ser observada rigorosamente na motivação para se não prejudicar a celeridade que caracteriza o processo penal. | ||