Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057332
Nº Convencional: JTRL00003571
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
ENCERRAMENTO AO PÚBLICO
ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: RL199203050057332
Data do Acordão: 03/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/04/19 IN CJ ANOVIII T2 PAG33.
AC RC DE 1979/11/27 IN CJ ANOIV T5 PAG424.
AC RP DE 1978/05/04 IN CJ ANOIII T3 PAG829.
AC RE DE 1986/06/12 IN BMJ N360 PAG673.
AC RC DE 1984/04/10 IN CJ ANOIX T2 PAG55.
AC RC DE 1983/05/17 IN BMJ N328 PAG641.
AC RC DE 1986/07/01 IN CJ ANOXI T4 PAG57.
AC RC DE 1989/01/24 IN CJ ANOXIV T1 PAG38.
Sumário: Há encerramento do espaço arrendado, quando este não é aplicado à actividade contratada ou a qualquer outra, mantendo-se fechado a qualquer actividade.