Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035675
Nº Convencional: JTRL00022501
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199709230035675
Data do Acordão: 09/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A ART187 ART190 ART191 ART192.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29.
CCJ96 ART80 N1 N2 ART83 ART144.
CPC61 ART144 N1 N3 ART254 N2.
DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART4 N1 ART18.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1985/11/26 IN DR IS DE 1986/01/04.
Sumário: Contrariamente ao direito anterior, no regime actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, a instrução é precedida do pagamento de taxa de justiça.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: