Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0089372 |  |
CONTRATO DE AGÊNCIA
CCOM888 ART2 E ART3.
DL N178/86 DE 1986/07/03 ART28.
DL N118/93 DE 1993/07/13 ART2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023954 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE CONCESSÃO CONTRATO DE AGÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199906240089372 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405. CCOM888 ART2 E ART3. DL N178/86 DE 1986/07/03 ART28. DL N118/93 DE 1993/07/13 ART2. | ||
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| Sumário: | O contrato de concessão comercial é um contrato atípico (inominado) ao qual se aplica por analogia, - quando e na medida em que ela se verifique - , o regime da agência, sobretudo em matéria de cessação do contrato. | ||
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| Decisão Texto Integral: |