Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 001183 |  |
NOTIFICAÇÃO
PUBLICAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018270 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | DECISÃO INSTRUTÓRIA NOTIFICAÇÃO PUBLICAÇÃO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL19980304001183 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART107 N5 ART113 N5 ART307 ART372. CPC61 ART145 N6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/09/25 IN PROC N414 SEC3. | ||
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| Sumário: | A comunicação da data da leitura da decisão instrutória só pode servir para dar opção à parte de tomar conhecimento da decisão no acto, não podendo traduzir-se em alargamento do prazo de recurso para os que não compareçam, os quais se consideram notificados no acto da leitura. | ||
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| Decisão Texto Integral: |