Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043636
Nº Convencional: JTRL00001485
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
CUMPRIMENTO
INTERPELAÇÃO
RECUSA DE CUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199209240043636
Data do Acordão: 09/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART224 ART805.
Sumário: Recusando-se o promitente vendedor a celebrar a escritura de compra e venda de imóvel prometido vender é desnecessária a interpelação para fixação da data do cumprimento.