Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0326403 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
ADMISSIBILIDADE
CP82 ART43 N1.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017574 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199406290326403 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART61 N4. CP82 ART43 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A. | ||
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| Sumário: | Reunidas as condições previstas no n. 4 do art. 61 do CE54, a medida de inibição do direito de conduzir decretada por força do art. 4 do DL 124/90, de 14/4, pode ser substituída por caução de boa conduta, visto este diploma não o proibir. | ||
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