Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000222
Nº Convencional: JTRL00005230
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: DANO
Nº do Documento: RL199605230000222
Data do Acordão: 05/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1.
Sumário: I - O prejuízo ou dano consiste em se sofrer um sacrifício, tenha ou não conteúdo económico.
II - A privação do gozo da coisa a que se tem direito constitui dano indemnizável.