Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021943
Nº Convencional: JTRL00024436
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RL198701280021943
Data do Acordão: 01/28/1987
Votação: MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC
Referência de Publicação: CJ 1987 TI PAG154
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais: J F DIAS IN DIR PROC PEN PAG322 PAG272.
J F DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 269/78 DE 1978/09/01 ART5 N1 ART36 N1
PORT 82/85 DE 1985/02/08.
CONST82 ART32 N7.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART18 N1.
CPC67 ART63 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/02 IN BMJ N265 PAG156.
AC STJ DE 1977/10/26 IN BMJ N270 PAG159.
AC STJ DE 1983/11/16 IN BMJ N331 PAG423.
AC STJ DE 1984/02/29 IN BMJ N334 PAG355.
AC RP DE 1986/01/29 IN CJ T1 PAG201.
Sumário: Os tribunais criados por um acto legislativo só adquirem competência em razão do território, quanto aos actos ilícitos praticados na respectiva área depois de terem sido declarados instalados e não desde a data da sua criação.