Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040635
Nº Convencional: JTRL00011290
Relator: GRANJA DA FONSECA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PROCESSO
TERMO
Nº do Documento: RL199707080040635
Data do Acordão: 07/08/1997
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 01987/12/29 ART17 N2.
Sumário: Deve ser concedido apoio judiciário ao assistente que, após despacho de não pronúncia, mas antes do seu trânsito em julgado, requereu aquele beneficia pois comporta utilidade.