Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036881
Nº Convencional: JTRL00018080
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RL199102190036881
Data do Acordão: 02/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A N3.
Sumário: Se o réu contestar, interpretando convenientemente a petição inicial, inexiste ineptidão por ininteligibilidade da causa de pedir.