Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024670 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | REMISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199803050073782 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART207 ART889 ART897 ART912 N1 ART913 D ART915 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - A remição é o direito que têm o cônjuge e certos parentes do executado a haverem por si os bens vendidos na execução, mediante o pagamento do maior preço por eles oferecido. II - Como a arrematação em hasta pública é presidida pelo juiz, é perante ele que deve ser manifestado o propósito de exercer o direito de remição, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos se o for perante, apenas, o funcionário judicial. | ||
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| Decisão Texto Integral: |