Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034931 |  |
II - O nº 1 do art. 30º do C.P.Civil permite tal coligação quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos se encontrem, entre si, numa relação de dependência.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00033844 | ||
| Relator: | SANTANA GUAPO | ||
| Descritores: | COLIGAÇÃO PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200106050034931 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART30 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/04/11 IN AJ ANO18 PAG15. AC STJ DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG574. | ||
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| Sumário: | I - A coligação passiva pressupõe pedidos diferentes. II - O nº 1 do art. 30º do C.P.Civil permite tal coligação quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos se encontrem, entre si, numa relação de dependência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |