Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008139 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | CENTRO COMERCIAL CONTRATO INOMINADO EXTINÇÃO INDEMNIZAÇÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIBERDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199210220027016 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N420 ANO1992 PAG631 IN CJ ANOXVII 1992 TIV P | ||
| Tribunal Recurso: | AG190 T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4290/87 | ||
| Data: | 06/12/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 ART406. PORT 424/85 DE 1985/07/05. | ||
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| Sumário: | I - A fruição temporária da coisa, tendo por objecto a cedência de espaço em centro comercial - paredes nuas - para a instalação de um estabelecimento comercial, por parte do utente, mediante retribuição, fraccionada durante o prazo convencionado, prorrogável ou não, e com a obrigação de prestação de serviços por parte do cedente, é um contrato inominado, cujo vínculo entre as partes tem assento legal, no princípio da liberdade negocial - artigos 405 e 406 do Código Civil. II - Decorrido o prazo convencionado e cumpridas as obrigações por parte do cedente, o contrato extingue-se nos termos convencionados, por não ter sido renovado. III - Não havendo violação contratual, não há lugar a qualquer indemnização a favor do utente. | ||
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