Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0000796
Nº Convencional:	JTRL00028236
Relator:	FERNANDA ISABEL PEREIRA
Descritores:	VALOR PROBATÓRIO PROVAS
Nº do Documento:	RL200006080000796
Data do Acordão:	06/08/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC95 ART522.
Sumário:	I - O princípio do valor extraprocessual das provas, tal como se encontra proclamado no artigo 522 do CPC sofre duas limitações: se o regime da produção de prova no primeiro processo oferecer à parte contra quem é invocado garantias inferiores às do segundo processo, caso em que vale como "princípio de prova"; é se for anulada a parte do processo relativa à produção da prova em causa. III - À luz do princípio do valor extraprocessual das provas a prova testemunhal num primeiro processo, que não sofra das limitações previstas na lei referidas em I, onde foi observado o princípio do contraditório e interveio o Tribunal Colectivo no julgamento da matéria de facto, pode projectar-se para além desse processo podendo ser muito relevante para a formação da convicção do julgador na decisão sobre a matéria de facto num outro processo, desde que a parte requeira a apreciação de tal prova juntando certidão da prova produzida no primeiro processo. III - A não admissão, sem fundamento legal válido, da certidão que contém esse elemento probatório, pode determinar a anulação da audiência de julgamento com repetição do julgamento, admitindo-se a prova corporizada nessa certidão.

Decisão Texto Integral: