Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0013653
Nº Convencional:	JTRL00024204
Relator:	VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores:	ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ASSEMBLEIA GERAL CONCEITO JURÍDICO CONVOCATÓRIA REQUISITOS ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento:	RL197911020013653
Data do Acordão:	11/02/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ 1979 PAG1591
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:	CCOM888 ART181 PARÚNICO.
Sumário:	I - A assembleia geral pode ser só uma, ainda que se prolongue por várias sessões e mesmo que inclua deliberações independentes entre si. II - A ordem de trabalhos de uma assembleia deve ser, previamente, do conhecimento de quem tenha de deliberar, e não preenche esse requisito uma fórmula como "discutir e apreciar quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade". III - Contudo, e não obstante a literalidade do parágrafo único do artigo 181 do Cód. Com., uma deliberação estranha à ordem de trabalhos de uma assembleia, é simplesmente anulável.