Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009861 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | INSOLVÊNCIA LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO | ||
| Nº do Documento: | RL199310210046426 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 389/90-2 | ||
| Data: | 10/25/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1313. LULL ART32 ART47 ART77. | ||
| Sumário: | Por se tratar de obrigações diferentes nada obsta que com base numa letra se reclame o respectivo crédito em processo de recuperação de empresas instaurado contra o subscritor daquele título de crédito e com o fundamento no mesmo crédito se instaure processo de insolvência contra o avalista do referido título. | ||