Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075236 |  |
SEGURO-CAUÇÃO
ABUSO DE DIREITO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036494 | ||
| Relator: | ARLINDO ROCHA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA SEGURO-CAUÇÃO ABUSO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | RL200110040075236 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL . DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 N1 N2 ART238 N1 N2 ART334. CCOM888 ART426 PARUNICO. | ||
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| Sumário: | Num contrato de locação financeira, a existência de um seguro caução "ou first demand" a garantir as rendas do locatário, só por si não desonera o locatário do pagamento das mesmas rendas perante o locador. | ||
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| Decisão Texto Integral: |