Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012907 |  |
AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031439 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL AMORTIZAÇÃO DE QUOTA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200005100012907 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART56 N1 AL. B ART227 N2 N3 ART233 N1 ART248 N5. CCIV66 ART1467 N1 B N2. | ||
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| Sumário: | É nula a assembleia geral de uma sociedade comercial por quotas, onde foi deliberada a amortização de uma quota por virtude do falecimento do respectivo sócio titular se para a mesma não tiver sido convocada a legatária da raiz da quota em causa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |