| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0087251 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRL00018804 |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
CADUCIDADE
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA |
| |
| Nº do Documento: | RL199502140087251 |
| Data do Acordão: | 02/14/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. |
| Indicações Eventuais: | J GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO PAG289. M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V2 PAG464. |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART298 N2 ART329 ART1096 N1 A.
CPC67 ART493 N2.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.
RAU90 ART69 N1 A ART107 N1 B.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/11/05 IN CJ ANOXVI T5 PAG118. AC RP DE 1992/07/14 IN CJ ANOXVII T4 PAG236. AC RC DE 1992/09/29 IN CJ ANOXVII T4 PAG77.
AC RL DE 1992/11/19 IN CJ ANOXVII T5 PAG124. AC RL DE 1992/12/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG134. AC RE DE 1993/01/21 IN CJ ANOXVIII T1 PAG265.
AC RL DE 1993/02/11 IN CJ ANOXVIII T1 PAG139. AC RC DE 1993/04/14 IN CJ ANOXVIII T2 PAG45. |
| |
| Sumário: | I - A razão de ser da caducidade é extinguir um direito não exercido durante o respectivo prazo, ficando aquele eliminado na data em que se complete a caducidade.
II - O prazo de permanência do inquilino no arrendado a que se reporta o artigo 107, n. 1, alínea b), do RAU, como aquele a que aludia o artigo 2, n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, não é de caducidade, antes constituindo o seu recurso facto impeditivo do exercício do direito de denúncia, revestindo natureza de excepção peremptória inominada. |
| |