Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082232
Nº Convencional: JTRL00016225
Relator: LOPES PINTO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
QUESTIONÁRIO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Nº do Documento: RL199402100082232
Data do Acordão: 02/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 814/89-1
Data: 12/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1093 N1 I ART1093 N2.
CPC67 ART511 N1 ART646 N4 ART655 ART659 N3 ART713 N2.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 N1.
Sumário: I - A inclusão de mais de um facto em cada quesito apenas constitui irregularidade que, se não prejudicar a percepção e compreensão da pergunta, não tem qualquer consequência.
II - O inquilino habitacional não tem o dever de residir, de ter a sua vida centrada, no locado mas prescinde do carácter proteccionista da lei do inquilino se aí o não estabelecer com estabilidade e permanência.
III - No domínio do CC, não integrava a causa de pedir
- falta de residência permanente no locado para habitação - a duração por tempo superior a um ano.
IV - Irreleva, para efeitos de se considerar verificada a falta de residência permanente no locado, saber-se ou não qual a nova morada do arrendatário.