Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066204
Nº Convencional: JTRL00004391
Relator: HIPOLITO PEREIRA PINTO
Descritores: MULTA CRIMINAL
ACTUALIZAÇÃO DA MULTA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199011140066204
Data do Acordão: 11/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 131/82 DE 1982/04/23.
Sumário: O Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril, que actualizou o montante das multas penais, não é inconstitucional.