Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041953 |  |
PROCESSO
RECURSO
DESPACHO
JUIZ
ADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030959 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO RECURSO DESPACHO JUIZ ADMISSIBILIDADE REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200009270041953 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART379 N1 A ART420 N4 ART513 ART514. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART48 A ART64 A B C D E ART73 N1 N2 ART83 ART85. DL 244/95 DE 1995/09/14 ART58. CP95 ART118 N1 ART123. DL 356/89 DE 1989/10/17. CCJ96 ART87 N1 C N3. | ||
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| Sumário: | Não é admissível recurso de despacho que em processo contra-ordenacional não conheceu da impugnação judicial, declarou irregular a decisão administrativa e ordenou a devolução dos autos à autoridade administrativa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |