Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030736
Nº Convencional: JTRL00014162
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: ABUSO DE DIREITO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199110030030736
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG352.
AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG787.
AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG425.
Sumário: O abuso de direito é de conhecimento oficioso não dependendo de invocação das partes.